Lei - Decretos Municipais

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08/05/2015

Decreto nº. 2343/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.3

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para Carla Regina Balestero 60073411191, CNPJ: 20.753.282/0001-05, representada pelo (a) Senhor (a) Carla Regina Balestero, portador (a) da cédula de identidade RG: 000.727.141-SSP-SP, inscrito (a) no CPF/MF: 600.734.111-91, residente e domiciliado (a) na Trav. 140, Qd. 116 nº 80 - Primavera-SP, para desenvolver as atividades de Loja de Informática, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 17/11/2014, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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