Lei - Decretos Municipais

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08/05/2015

Decreto nº. 2342/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de bem imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso a Título Precário e Não Oneroso, para ABIDE - Associação Beneficente de Integração, Discipulado e Evangelização. CNPJ: 07.842.758/0001-16, representada pelo (a) Senhor (a) José Denas de Oliveira, portador (a) da cédula de identidade RG: 7.207.727-X-SSP-SP, inscrito (a) no CPF/MF: 608.101.148-87, residente e domiciliado (a) na Qd. 12 Tv. Loureiro 176 - Primavera, com pedido aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião deliberativa realizada no dia 06/02/2015, referente ao bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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