Lei - Decretos Municipais

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06/05/2015

Decreto nº. 2339/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de Bem Imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso, a título Precário e Gratuito, para APROMEP – ASSOCIAÇÃO PRÓ-MENOR DE PRIMAVERA CNPJ: 57320632/0001-50, representada pelo Sr. Laércio Batista Gonçalves, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG: 3.554.250-7SSP-PR, inscrito no CPF: 485.471.159-00 residente e domiciliado na Quadra 161, Viela 01, n°. 95, em Primavera – Rosana - SP, aprovado pela Divisão de Indústria e Comércio e Gestão Imobiliária, através do relatório de acompanhamento e vistoria, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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