Lei - Decretos Municipais

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14/04/2015

Decreto n°. 2330/2015 - Institui no âmbito do poder executivo municipal as modalidades de jornada de trabalho denominadas regime de plantão e regime de sobreaviso para os servidores públicos do Poder Executivo municipal.

Nos termos do art. 34 da Lei Complementar n. 038/20014 de 6 de fevereiro de 2014, fica instituído no âmbito do poder executivo municipal as modalidades de jornada de trabalho denominadas regime de plantão e regime de sobreaviso para os servidores públicos do Poder Executivo municipal. 

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