Lei - Decretos Municipais

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24/03/2015

Decreto n°. 2318/2015 - Regulamenta a Lei Municipal nº. 1432/2014 de 09 de junho de 2014, que: Estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras providências.

O Setor de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (DMTTM) fica designando como órgão municipal expedidor para o gerenciamento e fiscalização dos serviços de táxi. 

 DECRETO Nº. 2318/2015

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