Lei - Leis Municipais

Voltar para página anterior

18/03/2015

Lei Municipal nº. 1461/2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano – CDHU os imóveis que especifica.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com afetação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, a QUADRA 167, constante do Registro Geral, Livro n.º 02, Matrícula n.º 1959, F. 01, de 29/09/2010, do Oficio de Registro de Imóveis de Rosana – SP, abaixo descrito e caracterizado: 

Download - Clique aqui