Lei - Decretos Municipais

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03/03/2015

Decreto n°. 2305/2015 - Autoriza a Diretora da Divisão Municipal de Saúde a conceder aos agentes comunitários de saúde jornada diferenciada-reduzida, como ação de atenção especial para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica.

Fica a Diretora da Divisão Municipal de Saúde autorizada a conceder jornada de trabalho diferenciada-reduzida aos agentes comunitários de saúde, nos termos que segue: 

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