Lei - Decretos Municipais

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27/02/2015

Decreto n°. 2302/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de Bem Imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso, a título Precário e Gratuito, por prazo indeterminado, para a empresa MARCENARIA GALDINO - VINICIUS ESSER GALDINO LUSTOSA 41429046805, CNPJ: 18.827.288/0001-38, representada pelo Sr. Vinicius Esser Galdino Lustosa, portador da cédula de identidade RG: 40.539.687-9/SSP-SP, inscrito no CPF: 414.290.468-05, residente e domiciliado a Rua João Galdino Lustosa, n°. 1500, Centro – Rosana - SP aprovada pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do município de Rosana – SP, conforme ATA de reunião realizada no dia 17/11/2014, onde foi apreciado o pedido de numero 4 (quatro) do requerimento datado em 06/05/2014, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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