Lei - Leis Municipais

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21/02/2024

Lei Municipal 1790/2024 - Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais.

Art. 1º         Fica o Poder Executivo Municipal, conforme disposição do artigo 37, inciso X da Constituição Federal vigente, autorizado a conceder Revisão Geral Anual, no importe de 4,62% (quatro, sessenta e dois por cento), aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e servidores comissionados. 

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