D E C R E T A:
Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento temporário nos termos do art. 37, IX da CF, abaixo relacionados, com feitos retroativos a homologação do Processo Seletivo 002/2023, a fim de prestar apoio técnico ao Cadastro Único para programas sociais, dentre outros atributos necessários relacionados ao cargo.