Lei - Decretos Municipais

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27/02/2015

Decreto n°. 2301/2015 - Dispõe sobre a Permissão de Uso, a título gratuito, de Bem Imóvel sob a posse do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP concede Permissão de Uso, a título Precário e Gratuito, por prazo indeterminado, para a empresa MARCENARIA GALLI - FLAVIO APARECIDO GALLI 24770188846, CNPJ: 20.350.307/0001-20, representada pelo Sr. Flavio Aparecido Galli, portador da cédula de identidade RG: 27.307.765-X/SSP-SP, inscrito no CPF: 247.701.888-46, residente e domiciliado a Rua Gonçalo Soares Branquinho, n°. 1070, Centro – Rosana - SP, aprovada pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do município de Rosana – SP, conforme ATA de reunião realizada no dia 29/01/2014, onde foi apreciado o pedido de numero 6 (seis) do requerimento datado em 09/10/2013, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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