Lei - Decretos Municipais

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08/02/2024

Decreto 3740/2024 - Regulamenta o artigo 31 da Lei Federal nº 14.133, que trata da licitação modalidade Leilão.

Art. 1° Fica regulamentada a licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Rosana - SP, e a atividade de Leiloeiro Administrativo. 

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