Lei - Portarias e Editais

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07/02/2024

Portaria 002/2024 - Instaura Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 1º -               Fica instaurado, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.388/2013, Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor titular da matrícula funcional 800823-0, ocupante de cargo efetivo, visando apurar possível irregularidade praticada no exercício do cargo público. 

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