Lei - Decretos Municipais

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31/01/2024

Decreto 3736/2024 - DISPÕE SOBRE: “Dos Procedimentos Licitatórios" e "Do Sistema de Registro de Preços".

Art. 1º -      Ficam instituído “Dos Procedimentos Licitatórios" e "Do Sistema de Registro de Preços" que dispõe sobre o Regulamento dos Procedimentos Licitatórios do município de Rosana - SP. 

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