Lei - Decretos Municipais

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23/01/2024

Decreto 3734/2024 - Dispõe sobre a revogação dos Decretos que específica e dá outras providências.

D E C R E T A:

 

Art. 1º -           Ficam revogados os Decretos abaixo relacionados, que dispõem sobre permissão de uso de bens imóveis de propriedade do Município de Rosana: 

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