Lei - Decretos Municipais

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18/01/2024

Decreto 3732/2024 - Fixa o teto das Obrigações de Pequeno Valor para o exercício de 2024, nos termos da Lei Municipal 1.387/2013.

DECRETA:

 

Art. 1º                É fixado em R$ 9.438,17 (nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezessete centavos) o teto das obrigações de pequeno valor para exercício financeiro de 2024. 

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