Lei - Decretos Municipais

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11/01/2024

Decreto 3731/2024-Aplica o índice de atualização monetária e estabelece o Calendário Fiscal dos lançamentos diretos e anuais do exercício de 2024.

DECRETA:

 

Art. 1º -              Fica estabelecido o Calendário Fiscal no Município de Rosana para o exercício de 2024, para os tributos que especifica. 

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