Lei - Decretos Municipais

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10/01/2024

Decreto 3730/2024-Prorroga o prazo para solicitação do Programa de Parcelamento Incentivado PPI, estabelecida na Lei nº. 1.770/2023, de 10/08/2023.

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º               Fica prorrogado o período o período para que os municípes possam solicitar o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, estabelecido no artigo 1º da Lei 1770/2023, de 10/08/2023. Os interessados em obter o Programa que trata a Lei 1770/2023, deverão requerer junto ao Setor de Indústria, Comércio e Imobiliário, localizado na Subprefeitura em Primavera-SP.

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