Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

10/01/2024

Decreto 3729/2024-Regulamenta o § 1º do Artigo 3º Lei Municipal 1750/2022, que autoriza o Poder Executivo do Munícipio de Rosana a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para delegação de atividades

 

DECRETA:

 

Art. 1º.                 Fica determinado a fixação do valor a ser mensalmente pago aos integrantes da Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de folga, da seguinte forma:

  

Download - Clique aqui