Lei - Decretos Municipais

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05/01/2024

Decreto 3728/2024-Revoga o Decreto Municipal 3654/2023, de 19/10/2023 que estabelece medidas visando contenção de despesas na Administração Pública Municipal e dá outras providências.

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º -               Fica revogado o Decreto 3654/2023, de 19/10/2023. O horário de expediente nas repartições públicas municipais, a partir de 08/01/2024, passa a ser o seguinte:

  

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