Lei - Decretos Municipais

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25/02/2015

Decreto nº. 2297/2015 - Altera dispositivo do Decreto nº. 2.283/2015.

Art. 1º             O artigo 1º do Decreto nº. 2.283/2015, de 23/01/2015, passa a vigorar acrescido do § 6º-A, com a seguinte redação:

Art. 2º             O art. 5º do Decreto nº. 2.283/2015, de 23/01/2015, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º- A e 3º-B, com as seguintes redações: 

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