Lei - Decretos Municipais

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13/12/2023

Decreto 3678/2023 - Dispõe sobre vacância de cargo público.

Art. 1°                      Fica extinta, a partir de 02 de dezembro de 2023, a aposentadoria por falecimento devida ao ex-servidor IVO CASIMIRO DA COSTA, inscrito no Registro Geral nº. 11.260.027-SSP/SP, com CPF nº 434.155.208-20, em razão da perda da qualidade de beneficiário por morte. 

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