Lei - Decretos Municipais

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11/12/2023

Decreto 3676/2023 - Regulamenta a Lei Municipal nº 1.786/2023, que institui Programa Municipal de Moradia Social II, denominado “Pró-Moradia II” no âmbito do Município de Rosana (SP) e dá outras providências.

D E C R E T A:

 

Art. 1º.                 A destinação dos lotes aos beneficiários do Programa Pró-Moradia II,   obedecerão aos seguintes critérios: 

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