Lei - Leis Municipais

Voltar para página anterior

07/12/2023

Lei Municipal 1789/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de Equipamento Agropecuário – Tratoritos para Associações de Agricultores do Município de Rosana – SP.

Art. 1º -              Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de Cessão de Uso de Equipamento Agropecuário – Tratoritos, para as Associações de Agricultores Familiares sediadas no Município de Rosana – Estado de São Paulo.

  

Download - Clique aqui