Lei - Leis Municipais

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07/12/2023

Lei Municipal 1788/2023 - Reorganiza o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rosana e dispõe sobre a transformação da jornada mediante reenquadramento, do cargo de provimento efetivo da classe funcional de Farmacêutico e dá outras providências.

Art. 1º                  Fica transformado 01 (um) cargo de farmacêutico, referência salarial 18.01, com carga horaria de 20 (vinte) horas semanais, em 01 (um) cargo de farmacêutico, com referência salarial 23.01, com carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, 

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