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07/12/2023

Lei Municipal 1786/2023 - Institui Programa Municipal de Moradia Social, denominado “Pró-Moradia II” no âmbito do Município de Rosana (SP).

Art. 1º         Esta Lei institui Programa Municipal de Moradia Social no Município de Rosana (SP) - denominado “Pró-Moradia II”, visando cumprir com objetivo previsto no artigo 4º, V, da Lei Complementar 45/2015 - Plano Diretor de Rosana, bem como dar efetividade ao direito social fundamental de moradia inserto no artigo 6º, caput, da Constituição Federal de 1988. 

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