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13/11/2023

Lei Municipal 1779/2023-“DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA, MODIFICA E ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL n°.1.742/2022, de 20/09/2022, n°.1.709/2021, DE 10/11/2021 e n°1424/2014, de 22/04/2014”.

Artigo 1°.  Altera parte do anexo, quanto grau de responsabilidade e peculiaridade e atribuições para preenchimento dos 02(dois) cargos de natureza permanente denominados (assistente do departamento de contabilidade, pessoal e despesas do Poder Legislativo) instituídos pela Lei Municipal n°.1.709/2021, de 10/11/2021 e alteração Lei Municipal n°.1.742/2022, de 20/09/2022, que passa a ter a seguinte redação: 

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