Lei - Decretos Municipais

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01/09/2023

Decreto 3636/2023-Dispõe sobre: Abre crédito adicional suplementar por superavit financeiro e por anulação de dotações no orçamento vigente.

D E C R E T A:

 

Art. 1º    Fica autorizado a Contadoria da Prefeitura Municipal de Rosana, abrir no orçamento vigente um crédito adicional suplementar por superavit financeiro e por anulação de dotações no valor total de R$ 4.929.000,00 (quatro milhões e novecentos e vinte e nove mil reais) em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal nº. 1.744/2022, de 24/11/2022: 

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