Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

01/11/2023

Decreto 3663/2023 - Regulamenta o processo de Evolução Funcional do Plano de Carreira dos servidores do Poder Executivo do Município de Rosana.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º     O sistema de evolução funcional e plano de carreira previsto na Lei Complementar Municipal nº 17/2006, no âmbito do Poder Executivo Municipal, obedecerá ao contido neste Decreto. 

Download - Clique aqui