Lei - Decretos Municipais

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01/11/2023

Decreto 3662/2023 - Regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art. 1º -               A Câmara Permanente de Conciliação de Precatórios, instituída junto à Procuradoria do Município, fica autorizada a celebrar acordos diretos com credores de precatórios da Administração Direta do Município de Rosana (SP). 

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