Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

27/10/2023

Decreto 3660/2023 -Dispõe sobre o processo de escolha da equipe gestora das unidades escolares por meio de eleições envolvendo a comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, e dá outras providências.

 

DECRETA:

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º.              Este Decreto regulamenta o processo de escolha da equipe gestora das Unidades Escolares Municipais, por meio de eleições que envolvam a comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito, em atenção aos princípios da Gestão Democrática do Ensino e da Autonomia da Escola.

Download - Clique aqui