Lei Municipal 1776/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rosana e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargos no Quadro Pessoal do Poder Executivo de Rosana/SP.