Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

30/01/2015

Decreto nº. 2288/2015 - Dispõe sobre revogação de permissão de uso de bem público.

Fica revogada, a pedido, a permissão concedida nos termos do decreto 1122/2006, de 15 de março de 2006, com posterior alteração pelo decreto 1692/2010, de 02/12/2010, ante o encerramento de suas atividades. 

Download - Clique aqui