Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

11/10/2023

Decreto 3651/2023 - Dispõe sobre a desaferação de área verde e dá outras providências conforme especifica.

Art. 1º -           Fica autorizada, a desafetação de 02 (duas) áreas de terras, localizadas no perímetro urbano do Município, destinadas a Área Verde, para "Área Institucional", e serão destinadas à implantação de Praça Pública. 

Download - Clique aqui