Lei - Leis Municipais
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04/10/2023

Lei Municipal 1774/2023 - Dispõe sobre a alteração da subvenção municipal à Entidade AACAR - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ROSANA, concedida através da Lei Municipal nº. 1687/2021 e dá outras providências.

Art. 1º        Fica alterado o Parágrafo Segundo do Artigo Primeiro da Lei Municipal nº. 1687/2021, que autoriza transferir recursos financeiros à AACAR – ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ROSANA, que passa a vigorar com a seguinte redação: 


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