Lei Municipal 1773/2023 - Dispõe sobre a alteração da subvenção municipal à Entidade APROMEP – Associação Pró-Menor de Primavera e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor da subvenção à APROMEP – Associação Pró-Menor de Primavera, para os fins de atendimento aos adolescentes do Município.