Lei - Decretos Municipais

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04/10/2023

Decreto 3649/2023 - Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por Aposentadoria de Servidores por incapacidade permanente previdenciária/acidentária e contém outras providências.

DECRETA:

 

Art. 1° -            Fica declarada a vacância dos cargos abaixo indicados, em virtude da concessão de aposentadoria aos seus titulares, com fundamento no artigo 56, inciso IV, da LCM 38/2014: 

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