Lei - Decretos Municipais

Voltar para página anterior

06/01/2015

Decreto nº. 2274/2015 - Dispõe sobre o regime de diárias.

Para efeito de aplicação da Lei Municipal nº 1398/2013 de 7 de outubro de 2013, o agente político ou servidor público do Poder Executivo Municipal que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus à percepção de diárias segundo as disposições deste Decreto e de seus anexos. 

 

 

 

DECRETO Nº. 2274/2015

Download - Clique aqui