Lei - Decretos Municipais

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04/10/2023

Decreto 3647/2023 - Dispõe sobre a retenção de Imposto Sobre a Renda (IR) nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações pelo fornecimento de bens e serviços.”

DECRETA:

 

Art. 1º -                Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações do Município de Rosana, ao efetuarem pagamento a pessoa física ou jurídica pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de engenharia, ficam obrigados a proceder à retenção do Imposto Sobre a Renda (IR), com base na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012 e alterações posteriores, observando as disposições deste Decreto.

  

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