Lei - Decretos Municipais

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12/09/2022

Decreto 3642/2023 - Altera o Decreto nº. 3492/2022.

Art. 1º -          O calendário de atividades objeto do anexo V do Decreto nº. 3.492/2022, de 26/07/2022, que ainda se encontra a realizar, passa a viger com as seguintes alterações: 

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