DECRETA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal constitui Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização do Processo Licitatório para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração e gerenciamento de manutenção (corretiva e preventiva) da frota de veículos leves, médios, caminhões, ônibus e motos oficiais do município de Rosana/SP.