Lei - Decretos Municipais

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27/01/2015

Decreto nº. 2285/2015 - Dispõe sobre Permissão de Uso - Imagens Artes Gráficas Ltda ME.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município, a conceder Permissão Gratuita de Uso, a título precário, por prazo indeterminado, para a empresa denominada IMAGENS ARTES GRÁFICAS LTDA ME, nome fantasia GRÁFICA GONÇALVES, inscrito no CNPJ sob o nº 04.307.251/0001-74 e Inscrição Estadual nº 730.002.709.113, localizada a Calçada Candeias, nº 04, Quadra nº 69, Primavera, Município de Rosana-SP, o bem integrante do patrimônio público municipal abaixo especificado, necessário para a instalação e expansão da empresa, com a exploração das atividades comerciais de edição; edição e impressão de produtos gráficos. 

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