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10/08/2023

Lei Municipal 1770/2023-DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º        O Poder Executivo do Município de Rosana institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destinado a promover a liquidação de créditos não tributários referentes à Lei nº 1539/2017 de 25/08/2017, e Lei nº 1540/2017 de 25/08/2017. 

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