Lei - Decretos Municipais

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04/08/2023

Decreto 3623/2023 - Concede afastamento sem remuneração (art. 84, inciso IV, combinado com o art. 92, §§ 1º ao 4º da Lei Complementar 38/2014, de 06/02/2014).

 Art. 1º  Fica concedido a servidora NEUSA RIBEIRO DOS SANTOS, Matrícula Funcional nº. 4893, portadora do RG nº. 29.557.392-2 e CPF nº. 250.129.988-47, lotada no cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, afastamento remunerado das atribuições de seu cargo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no inciso I, do § 2º do artigo 92 c.c art. 84, inciso IV da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014, a contar de 24 de julho de 2023 a 22 de agosto de 2023.

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