Lei - Decretos Municipais

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23/01/2015

Decreto nº. 2283/2015 - Regulamenta o transporte universitário e técnico.

Fica autorizado, em 2015, a disponibilização de até 5 (cinco) ônibus, sendo 2 (dois) para Presidente Prudente - SP, 1 (um) para Paranavaí - PR e 2 (dois) para Nova Andradina - MS, para o transporte dos estudantes domiciliados no Município de Rosana e regularmente matriculados em estabelecimento de ensino superior e técnico-profissionalizante, público ou particular, nas cidades que especifica, compreendidos os cursos de graduação, o que não inclui cursos preparatórios para carreiras, concursos etc ou pós-graduação, exceção feita aqueles alunos que  ainda não concluíram tais cursos e já faziam uso do  transporte oferecido pela Prefeitura municipal. 

 

Decreto nº. 2283/2015

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