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06/06/2023

Lei Municipal 1765/2023 - DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO "MAIO LARANJA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ROSANA-SP.

Art. 1º                Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do "Maio Laranja" no âmbito do Município de ROSANA-SP com o objetivo de promover ações de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. 

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