D E C R E T A:
Art. 1º. Fica sem efeito, por perda do prazo, nos termos do § 2º do artigo 17 da Lei Complementar municipal nº 038/2014, a nomeação de ANDREIA CAETANO DOS SANTOS, RG N.º 43087112-0, para o cargo público de PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, constante do Decreto nº. 3580/2023, publicada no Diário Oficial do Município de 09/05/2023.