Lei - Decretos Municipais

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15/01/2015

Decreto nº. 2280/2015 - Dispõe sobre Permissão de Uso - Valdomiro Scheano.

O Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP, concede Permissão de Uso, a título Precário e Gratuito, por prazo indeterminado, para VALDOMIRO SCHEANO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.411.269 SSP/PR, inscrito no CPF n° 237.274.039-34, residente e domiciliado na Travessa dos Girassóis, nº 65, na cidade de Primavera, Município de Rosana - SP, para construção de um prédio comercial, lanchonete e pizzaria, aprovado pela Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município de Rosana – SP, conforme ata de reunião realizada no dia 03/11/2014, o bem integrante do patrimônio público municipal, conforme memorial descritivo abaixo especificado: 

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