Lei - Decretos Municipais

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14/01/2015

Decreto nº. 2279/2015 - Dispõe sobre Permissão de Uso - Tribunal de Justiça - Fórum.

Nos termos do artigo 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rosana - SP, o Poder Executivo Municipal concede permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, para sediar as instalações do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE ROSANA - SP, o uso do imóvel de propriedade do Município abaixo especificado, localizados na cidade de Primavera, município de Rosana – SP, conforme memorial descritivo abaixo: 

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