Lei - Decretos Municipais

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02/05/2023

Decreto 3575/2023-Concede afastamento remunerado (art. 84, inciso IV combinado com o art. 92, §§ 1° ao § 4° da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014).

DECRETA:

 

Art. 1º                            Fica concedido a servidora MÁRCIA VÓSS, portadora do RG nº. 13.423.421-2 e CPF nº. 084.387.678-69, lotada no cargo efetivo de Assistente Social, afastamento remunerado das atribuições de seu cargo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no inciso I, do § 2º do artigo 92 c.c art. 84, inciso IV da Lei Complementar 38/2014, 06/02/2014, a contar de 05 de abril de 2023 a 04 de maio de 2023.

  

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